ATA DA CENTÉSIMA QÜINQUAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 07.12.1990.

Aos sete dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Qüinquagésima Quarta Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Adroaldo Correa e Heriberto Back. Constatada a existência de "quorum", o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Edi Morelli que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, foram aprovadas as Atas das Centésima Qüinquagésima Segunda Sessão Ordinária e Quadragésima Segunda Sessão Solene. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Luiz Machado, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 79/90 (Processo nº 2359/90); pelo Ver. Omar Ferri, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nº 01/90, da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 29/90; 868/90, do Gabinete do Governador. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nº 86, 87 e 88/90; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nº 159 e 164/90, o Projeto de Resolução nº 55/90 e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 14/90. Às nove horas e cinqüenta e quatro minutos, foram suspensos os trabalhos, nos termos do artigo 84, III do Regimento Interno, sendo reabertos, constatada a existência de "quorum", às dez horas e quinze minutos. A seguir, o Ver. Omar Ferri comunicou ter recebido documento da direção do Partido Socialista Brasileiro, notificando sua expulsão daquele Partido. Na ocasião, o Ver. Edi Morelli solidarizou-se com o Ver. Omar Ferri, pela sua expulsão do PSB. Às dez horas e vinte e dois minutos foram suspensos os trabalhos, nos termos do artigo 84, III do Regimento Interno, sendo reabertos, constatada a existência de "quorum", às dez horas e vinte e cinco minutos, iniciando-se a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. João Motta, solicitando alteração na ordem de votação dos processos em pauta. Em Votação esteve a Redação Final do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/90, a qual foi retirada pela Mesa para encaminhamento à Comissão de Justiça e Redação. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/90 o qual, a Requerimento, aprovado, do Ver. Gert Schinke, teve adiada sua discussão por duas Sessões. Após, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Vicente Dutra e Antonio Hohlfeldt, acerca da Redação Final ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/90, e o Ver. Adroaldo Correa solicitou a realização de nova reunião de Comissões para votação do Parecer referente ao Projeto de Resolução nº 09/90. Às dez horas e trinta e dois minutos, foram suspensos os trabalhos, nos termos do artigo 84, III do Regimento Interno, sendo reabertos, constatada a existência de "quorum", às dez horas e quarenta e um minutos, dando-se continuidade à Ordem do Dia. A seguir, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Vicente Dutra, acerca do Requerimento do Ver. João Motta, que altera a ordem de votação dos projetos em pauta. Em continuidade, foram apregoadas as Emendas de nºs 01 a 08 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 84/90, de autoria do Ver. Vicente Dutra, e foram suspensos os trabalhos às onze horas e vinte e três minutos, nos termos do artigo 84, III do Regimento Interno, sendo reabertos, constatada a existência de "quorum", às onze horas quarenta e nove minutos, dando-se continuidade à Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 84/90 que, a Requerimento, aprovado, do Ver. João Motta, teve adiada sua discussão por duas Sessões. Em Votação, Urgência, foi rejeitado o Projeto de Lei do Executivo nº 65/90, por quinze Votos SIM contra nove Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo sido encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Antonio Hohlfeldt e Dilamar Machado e submetido à votação nominal por solicitação do Ver. Valdir Fraga. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 60/90, por vinte e quatro Votos SIM contra um voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Ver. Edi Morelli. A seguir foi aprovada a Emenda nº 02 aposta a este Projeto, considerando-se parcialmente prejudicada a Emenda nº 01, e foi rejeitada a Emenda nº 01, em sua parte não prejudicada. O Projeto de Lei do Executivo nº 60/90 e as Emendas a ele apostas foram encaminhados à votação pelos Vereadores Vicente Dutra, Vieira da Cunha e Gert Schinke. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das doze horas e dezenove minutos às doze horas e vinte minutos, nos termos do artigo 84, I do Regimento Interno. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Vieira da Cunha, solicitando que o Substitutivo nº 03 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 145/90 seja votado antes dos Substitutivos nºs 01 e 02. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Vieira da Cunha, solicitando a retirada do Requerimento de sua autoria, acima referido. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foram rejeitados os Substitutivos nºs 01 e 02 e foi aprovado o Substitutivo nº 03 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 145/90, considerando-se prejudicado o Projeto original, após terem sido, Projeto e Substitutivos, discutidos pelos Vereadores Gert Schinke e João Dib e encaminhados à votação pelos Vereadores Vieira da Cunha e Clóvis Ilgenfritz. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foram aprovados os Projetos de Resolução nºs 09/90, e a Emenda a ele aposta, e 10/90, e a Emenda a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação estiveram os Projetos de Lei do Legislativo nºs 114/89 que, a Requerimento, aprovado, do Ver. Dilamar Machado, teve adiada sua discussão por duas Sessões; 47/90 que, a Requerimento, aprovado, do Ver. Airto Ferronato, teve adiada sua discussão por duas Sessões; e 96/90 que, a Requerimento, aprovado, do Ver. Dilamar Machado, teve adiada sua discussão por uma Sessão. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 44/90; o Projeto de Lei do Executivo nº 53/90, este após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Isaac Ainhorn e Edi Morelli; os Projetos de Resolução nºs 22, 43 e 44/90; e o Pedido de Autorização nº 03/90. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. João Dib, com relação aos Projetos de Resolução nºs 43 e 44/90; do Ver. João Motta, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 44/90 e aos Projetos de Lei do Executivo nºs 53 e 60/90; do Ver. Luiz Braz, com relação aos Projeto de Resolução nº 09/90; do Ver. Luiz Machado, com relação ao Projeto de Resolução nº 22/90; do Ver. Valdir Fraga, com relação ao Projeto de Resolução nº 10/90; do Ver. Vieira da Cunha, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 145/90. A seguir, foram aprovados Requerimentos do Ver. João Motta, solicitando que os Projetos de Lei do Executivo nºs 86, 87 e 88/90 sejam considerados em regime de urgência e submetidos à reunião conjunta das suas respectivas Comissões; do Ver. José Valdir, de Moção de Apoio aos trabalhadores do Hospital Lazzarotto, em greve pela reposição salarial e contra o não cumprimento do dissídio de abril/90; do Ver. José Alvarenga, solicitando que seja manifestada a solidariedade desta Casa aos servidores da Justiça Estadual, em greve desde a zero hora desta segunda-feira, por reposição salarial. Em Renovação de Votação foi rejeitado Requerimento do Ver. Mano José, de Moção de Repúdio diante da decisão autoritária, intempestiva e unilateral tomada pelo Tribunal Regional Eleitoral ao tirar do ar o programa jornalístico de televisão Câmera Dois, transmitido pela TV Guaíba, por nove Votos SIM contra dez Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado o Sr. Presidente e tendo sido submetido, este Requerimento, a votação nominal por solicitação do Ver. Vicente Dutra. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. João Dib, acerca do Requerimento do Ver. João Motta, que solicita seja o Projeto de Lei do Executivo nº 88/90 considerado em regime de urgência; dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Vicente Dutra, acerca da renovação de votação solicitada pelo Ver. Vieira da Cunha para o Requerimento do Ver. Mano José, acima referido, com relação à retirada do ar do programa jornalístico de televisão Câmera Dois. Às treze horas e seis minutos foi realizada nova verificação de "quorum” e, constatada a inexistência de "quorum" para continuidade dos trabalhos, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Isaac Ainhorn e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann, Wilton Araújo e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário deste Legislativo, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

A Mesa comunica ao Plenário que vai suspender os trabalhos para a discussão e votação dos Pareceres aos Processos n^os 1989, 2427, 0613 e 0616/90.

Antes, porém, passará à discussão da Pauta, consoante Requerimento de autoria do Ver. João Motta, já aprovado por este Plenário.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 2446/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 086/90, que altera o Anexo I e acrescenta o artigo 5º, à Lei nº 6.653, de 19 de julho de 1990, que estabelece o Programa Plurianual de Investimentos do Fundo Municipal para o Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

PROC. Nº 2451/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 087/90, que autoriza a abertura de créditos suplementares no valor de Cr$ 460.310.000,00, no Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências.

PROC. Nº 2465/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 088/90, que altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 6.725, de 22 de novembro.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2295/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159/90, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que denomina Esplanada Luiz Celso Gomes Hyarup um logradouro público.

PROC. Nº 2379/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/90, de autoria do Ver. Décio Schauren, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao educador Paulo Reglus Neves Freire.

PROC. Nº 2423/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 055/90, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Nelcy Soares de Oliveira.

PROC. Nº 2447/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 014/90, que revoga dispositivos da Lei Complementar nº 206, de 28 de dezembro de 1989.

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos para discutir a Pauta. Encerrada a Pauta.

Estão suspensos os trabalhos. Convidamos o Presidente da Comissão de Justiça, ou o Vice-Presidente, para discussão e votação dos Pareceres aos Processos n^os 1989, 2427, 0613 e 0616/90.

(Suspendem-se os trabalhos às 09h54min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h15min): Declaro reabertos os trabalhos da presente Sessão. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Sr. Presidente, 24 Vereadores responderam à chamada.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, formulo esta Questão de Ordem, quero que V. Exª me compreenda e que os Srs. Vereadores também, embora não seja propriamente uma Questão de Ordem, mas em se tratando de uma comunicação importante, acho que haverá compreensão de V. Exª e da Casa. Há questão de dez minutos, recebi do Partido Socialista Brasileiro a comunicação de que fui expulso na reunião levada a efeito no dia 04 do corrente. Pela primeira vez, isso que gostaria de assinalar para que constasse nos assentamentos da Casa, o Partido me manda algo oficial, com substância, e realmente me intima. Isso prova que fui condenado à revelia, quer dizer, que não me deram prazo para me defender. E, ao mesmo tempo, quero dizer a V. Exª e aos Vereadores que vou usar da faculdade do § 6º do art. 70 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos para recorrer ao Diretório Nacional desta brutal, insólita, estúpida e selvagem expulsão.

O SR. PRESIDENTE: Nós comunicamos ao Plenário que recebemos do PSB, ontem, através de um Ofício que foi protocolado na Casa, e encaminhamos ao Ver. Omar Ferri para que tivesse vistas ao Processo e pudesse nos dar um retorno.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, quero comunicar a V. Exª e ao Plenário que encaminhei, neste exato momento, através do Protocolo da Casa, um Requerimento pedindo que fossem designados dois Vereadores ou duas pessoas de sua confiança para me acompanhar, hoje, às quatorze horas, quinze horas ao Partido. Intimado oficialmente eu já fui e não sabia disso, mas para que pelo menos eu consiga o processo ou cópia xerográfica de todo o expediente que gerou e que culminou com a minha expulsão.

O SR. PRESIDENTE: Vamos liberar um dos nossos auditores para acompanhar V. Exª, uma pessoa da Auditoria da Casa seria o mais correto. A partir das quatorze horas estará na sala da Presidência um auditor à disposição de V. Exª.

O SR. OMAR FERRI: Muito obrigado.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, ontem, pessoalmente, eu fiz, dando uma palavra de solidariedade ao Ver. Omar Ferri. Hoje o faço de público para que fique nos Anais desta Casa a minha solidariedade.

O SR. PRESIDENTE: Suspensos os trabalhos por cinco minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 10h22min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h25min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. JOÃO MOTTA (Requerimento): Sr. Presidente, desejo solicitar uma inversão na ordem de votação dos Processos. Peço que apreciemos, em primeiro lugar, o Processo nº 1989/90 e, depois, o Processo nº 2179/90. É só essa a inversão que solicito.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento feito pelo Ver. João Motta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

VOTACÃO

PROC. Nº 0899/90 – REDAÇÃO FINAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/90, que disciplina a concessão do Direito Real de Uso aos ocupantes de áreas de propriedade do Poder Público Municipal.

O SR. VICENTE DUTRA (Requerimento): Com base no art. 119, alínea “c”, solicito o adiamento desta matéria por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita ao Ver. Vicente Dutra que informe se existe algum erro e, se houver, que o localize.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, o erro está no inciso II do art. 1º. Onde diz não superior a 150m², deveria ser 250m². Como no Processo não está bem claro, gostaríamos que fosse adiado por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Temos uma Subemenda nº 02. (Lê a Subemenda nº 02.)

O SR. VICENTE DUTRA: É, deveria ser 250m². Então, está constatado. Veja bem, aqui no art. 3º, § 2º, está fixada a área de 250m². Há o conflito entre uma e outra.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, se V. Ex^as nos permitem, a Mesa vai fazer a seguinte sugestão: passamos para o Processo nº 1409/90, que vai ser retirado, está aqui o Requerimento, passamos para o Processo nº 2427/90, logo a seguir, para o 1989 e 2179/90. Deixamos esta votação para o final para dar tempo à Direção Legislativa e ao Vereador requerente da alteração...

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, eu insistiria no meu Requerimento, porque constatado um erro desses na primeira verificação...

O SR. PRESIDENTE: É V. Exª quem está constatando o erro, a Direção Legislativa não está constatando. Eu acho que pode V. Exª estar errado. Então, nós alteramos.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, querendo colaborar com a Mesa, eu acho que surge, talvez, o conflito, e a Dra. Terezinha pode nos ouvir objetivamente para a seguinte questão: eu tenho memória de que foi aprovada uma Emenda ou uma Subemenda com 150m², e consta no texto 250m². Então, realmente, seria procedente a questão do Ver. Vicente Dutra. Agora, eu apelo ao Ver. Vicente Dutra que desse tempo para fazermos esta checada com V. Exª e se resolve isto depois, mas me parece que existe o equívoco, talvez até de datilografia.

O SR. ADROALDO CORRÊA (Requerimento): Sr. Presidente, eu secretariei há pouco a reunião das Comissões Conjuntas, presidida pelo Ver. Elói Guimarães, sobre Projetos que estão na Ordem do Dia de hoje, que visava a recolher votos para os Pareceres. O Projeto que está na Ordem do Dia e que denomina Salão Adel de Carvalho uma dependência da Câmara de Vereadores, estava para ser posto em votação e não chegou àquela reunião conjunta para a leitura. No nosso entendimento, este que deveria ter sido um dos procedimentos naquele momento, deveria ter recolhido os votos ao Parecer. Nos chegou o Processo posterior, inclusive de autoria do Vereador-Presidente, em que recolhemos os votos para a denominação de dependência da Casa de Salão Glênio Peres. Ocorre que na Assessoria há uma interpretação de que houve a leitura e nós temos certeza de que não fizemos a leitura, porque lemos todos os Projetos Adel de Carvalho.

Portanto, eu requereria, Sr. Presidente, se fosse possível, examinada a procedência do pedido, se fizesse a nova reunião das Comissões Conjuntas para a votação daquele Parecer.

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos suspender os trabalhos, tendo em vista o equívoco e assim vamos aproveitar para conversar com V. Exª.

(Suspendem-se os trabalhos às 10h32min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h41min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, insistimos com a suspensão do exame da Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 011/90, tendo em vista a dubiedade de interpretação entre duas Emendas apresentadas no corpo do Projeto Então, como a matéria é uma matéria importante, uma matéria inovadora na Casa, ela tem que ser aprovada, sem qualquer dúvida. Nesse sentido, peço a compreensão da Mesa para adiar por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acata a reivindicação de V. Exª, a considera justa, tendo em vista que há realmente uma dubiedade constatada pela Direção Legislativa num primeiro momento e ainda insiste que está com a razão, mas nós sentimos que existe um problema aí de redação e a Comissão de Justiça poderá corrigir. V. Exª tem razão, e nós então retiramos a Redação Final do PLCL nº 011/90 do processo de votação e a encaminhamos para a Comissão de Justiça e Redação.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1409/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/90, de autoria do Ver. Gert. Schinke, que autoriza o Executivo Municipal a edificar equipamento público cultural, denominando-o Memorial Chico Mendes, e cria Fundo Especial, de natureza contábil própria. Com Substitutivo. Com Emendas n^os 01 e 02. Com Subemenda à Emenda nº 02.

Pareceres:

- da Comissão Especial, ao Projeto. Relator Ver. Vieira da Cunha: pela aprovação;

- da Comissão Especial, às Emendas e Subemenda. Relator Ver. Vieira da Cunha: pela rejeição da Emenda nº 01 e aprovação da Emenda nº 02 e da respectiva Subemenda;

- da Comissão Especial, ao Substitutivo. Relator Ver. Vieira da Cunha: pela rejeição.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Gert Schinke, solicitando que o PLCL nº 018/90 tenha adiada a sua discussão por duas Sessões. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA

PROC. Nº 2427/90 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 084/90, que institui Parcela Autônoma aos servidores em efetivo exercício na SMSSS e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Décio Schauren: pela aprovação.

O SR. VICENTE DUTRA (Requerimento): Sr. Presidente, mais uma vez, peço a compreensão da Mesa, pedindo que este Projeto seja examinado mais adiante, tendo em vista Emendas que estão sendo rodadas pelo setor competente da Casa, Emendas de Liderança que deverão ainda ingressar.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, nós estamos fazendo a leitura deste Processo. Depois que fizermos a leitura, nós temos um pedido feito por um Partido. Logo a seguir, V. Exª faça o seu Requerimento para ver se o Plenário altera novamente a ordem dos trabalhos. (Lê o Processo.)

A Mesa, pelo menos, não recebeu ainda nenhuma Emenda. Em discussão.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, as Emendas estão sendo discutidas com os funcionários.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, o Projeto que veio para nós é diferente do que foi enviado para os funcionários. E estão discutindo no saguão exatamente isso.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Sessão é aqui no Plenário, o que nós temos é o Projeto que fizemos a leitura.

O SR. JOÃO MOTTA (Requerimento): A minha sugestão é que coloquemos num segundo momento a votação deste Processo. Seria, em primeiro lugar, o Processo nº 1989/90, do DMLU, e, em segundo lugar, o Processo nº 2427/90.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João Motta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos, então, ao Processo nº 1989/90. Após, retornaremos ao Processo nº 2427/90.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1989/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 060/90, que cria Cargos e Funções e extingue Função no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Com Emendas n^os 01 e 02.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela rejeição do Projeto;

- da CFO. Relator Ver. Vieira da Cunha: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Vicente Dutra: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 02; pela rejeição da Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 060/90. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Com a palavra o Ver. Vicente Dutra, para encaminhar.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Diretor-Geral do DMLU, Professor Darci Campani, demais funcionários, meus colegas quando eu tive a grande honra de dirigir esse Departamento. Esta Casa vive hoje um dia exemplar de exercício da democracia. Neste Projeto de Lei encaminhado à Casa, criando cargos e funções no Departamento Municipal de Limpeza Urbana, este Vereador prolatou, nada mais, nada menos, que três Pareceres contrários à instituição de cento e um Cargos de Comissão e Função Gratificada no Departamento. Entendíamos, através dos nossos Pareceres, que a criação destes cargos estava contrariando o discurso do Sr. Prefeito Municipal, que tem, em reiteradas oportunidades, declarado à comunidade e especialmente a esta Casa, que é pretensão da Administração Popular o enxugamento do quadro de funcionários do Município, a tal ponto que ele possa atingir aqueles percentuais previstos na Constituição, os 65% dos recursos previstos no Orçamento para aplicação do pessoal.

Então, nós entendemos – nada contra a querer obstar o bom andamento da máquina administrativa que administra a Cidade e, particularmente, o DMLU, o qual eu conheço e conheço bem, mas dentro deste espírito de conciliar este discurso com as decisões que esta Casa deve tomar a partir de encaminhamentos feitos exatamente pela mesma fonte que faz o discurso, o Executivo Municipal –, nós entendemos que os funcionários estão mal remunerados, que se deve fazer uma avaliação nessas remunerações, nos cargos de chefias, numa série de outros benefícios que deveriam ser concedidos aos funcionários, ao invés de se estar criando novos cargos e funções gratificadas, muito menos cento e um cargos e funções gratificadas só numa divisão nova que está sendo criada no Departamento da maior importância, que é a Divisão do Destino Final. Nós não vamos, aqui, analisar o mérito da proposição da criação desta nova Divisão, principalmente agora que o Departamento vai administrar os incineradores, este contrato, este convênio que foi feito com os hospitais. Mas digo que foi um exercício de democracia porque, ao prolatar os Pareceres contrários, tivemos a oportunidade de dialogar com o Diretor-Geral do Departamento e com a Administração e resultou nisso a redução dos cento e um cargos de funções gratificadas para chefias e cargos em comissão para cinqüenta e três cargos. Então, houve uma redução de 52,5% daquela proposta inicial, uma redução acentuada, expressiva, e com este fato novo nós então passamos a concordar e entender que isso é razoável para a Administração. Nós, se tivéssemos que propor, não proporíamos tantos, nós diminuiríamos mais ainda, mas em todo o caso, neste entendimento, 52% de redução daquela proposta inicial, achamos razoável.

Por isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, somos favoráveis à criação desses cargos e estamos pedindo aos Srs. Vereadores que aprovem esta proposta com essa redução numa Emenda proposta pelo Ver. João Motta, que é a nº 02. Nesta Emenda, o Ver. João Motta, traduzindo o espírito da Administração Popular, reduz os cento e um cargos em 52%. Somos, então, francamente favoráveis à redução e que o Departamento consiga com esses cargos agilizar este importante setor do Departamento, que é a destinação final do lixo, lembrando que em todo mundo o lixo é depositado em aterros sanitários, o lixo é realmente um problema sério para todas as cidades do mundo, e um setor ágil para administrar a destinação final é importante para o Departamento. Apenas divergimos quanto ao número de cargos de chefia, cinqüenta e poucos cargos de chefia. Em todo caso, vamos dar esse crédito de confiança no nosso Parecer e pedimos também que a Casa dê à Administração e particularmente ao DMLU. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PDT o Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, também tive a honra de dirigir o DMLU durante quase dois anos, entre junho de 1986 e maio de 1988, na Administração Collares, e não poderia me furtar deste debate, a fim de me solidarizar com a proposta da atual direção do DMLU, que se traduz neste Projeto de Lei do Executivo nº 060/90. Quer o Sr. Prefeito instituir mais que uma divisão no Departamento Municipal de Limpeza Urbana, que hoje conta com uma divisão administrativa, uma divisão financeira, uma divisão de limpeza e coleta e uma divisão de apoio operacional. E, nesta última, se concentra a responsabilidade, além de outras, do destino final do lixo em Porto Alegre. Seguramente o problema do destino final do lixo é um dos problemas mais complexos e sérios com que se deparam os administradores públicos municipais, particularmente nas grandes cidades, como é o caso de Porto Alegre. São centenas de toneladas diárias de lixo a desafiar a competência administrativa e a criatividade dos governantes.

Talvez uma das cenas que jamais me sairão da memória foi uma que tive a oportunidade de vislumbrar no chamado lixão da Zona Norte aqui em Porto Alegre, penso que o Célio que está aqui nas galerias, a Sandra, estavam me acompanhando naquele momento, são servidores do DMLU que muito colaboraram comigo e, tenho certeza, colaboram agora com a atual direção do DMLU e fundamentalmente com a cidade de Porto Alegre. Quando visitei pela primeira vez o aterro sanitário da Zona Norte, chamado Lixão da Zona Norte, me deparei com uma cena que pode ser até hoje deslumbrada e presenciada por qualquer cidadão de Porto Alegre. São centenas de pessoas que tentam viver catando lixo, e entre essas centenas de pessoas, dezenas de crianças que comem lixo e catam lixo, sem as mínimas condições.

Tenho dito que aqueles que defendem este modelo econômico que estamos vivendo, aqueles que vestem a capa da modernidade para estufar o peito e dizer que o capitalismo é a grande salvação da pátria, têm que visitar um lixão destes, têm que visitar um lixão destes, pois aí vão se conscientizar que nós temos que mudar a estrutura desse modelo econômico que faz com que dezenas de crianças vivam naquelas condições subumanas.

A pessoa pode entrar defendendo a sociedade capitalista num lixão desses, mas só se for muito insensível, só se tiver um coração de pedra e uma cabeça oca para sair de um lixão desses defendendo o modelo econômico e uma sociedade como esta, que exclui a grande maioria do processo produtivo, que joga milhares e milhares de irmãos nossos no desemprego e na miséria social, que acabam vivendo do que a classe média joga fora. Este problema, portanto, de dar um tratamento adequado, de dar estrutura para o DMLU, para resolver o problema do destino final do lixo, é muito sério, porque, através da estruturação correta do Departamento, nós poderemos, inclusive, concretizar um sonho antigo do DMLU, que é o de reaproveitar ou reciclar o lixo em Porto Alegre, dando condições dignas de trabalho àquela gente, aproveitando os catadores como mão-de-obra qualificada nas unidades de reciclagem de lixo, o que nós já pretendíamos e que sei que a atual direção pretende implantar em Porto Alegre.

Aliás, sobre isto, eu quero, aqui, publicamente, parabenizar o companheiro Campani e sua equipe de trabalho pelo projeto de coleta seletiva de lixo. É um projeto que merece ser destacado e ser elogiado por todos nós. É um avanço exatamente neste sentido, no sentido de criar uma consciência na população de Porto Alegre, para que, afinal de contas, o nosso lixo não seja enterrado em condições pouco recomendáveis, como ocorreu e vem ocorrendo ainda em Porto Alegre, e sim reaproveitado.

Portanto, companheiros Vereadores, eu quero me solidarizar com este Projeto, é um projeto necessário para a cidade de Porto Alegre, vai instrumentalizar o DMLU para que ele cumpra a sua imensa responsabilidade de dar um destino final adequado ao lixo de Porto Alegre. Quero manifestar apoio ao Projeto e à Emenda nº 02, do Ver. João Motta, fazendo um apelo aos companheiros Vereadores, particularmente da minha Bancada, a fim de que aprovemos o Projeto, com a Emenda nº 02, para o bem da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Com a palavra o Ver. Gert Schinke.

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós também queremos encaminhar favoravelmente a este Projeto, sem deixar de apontar questões importantes que dizem respeito à iniciativa da Administração Popular. A problemática do lixo é um dos maiores problemas ambientais da atualidade. Diversas iniciativas, pelo mundo todo, apontam para a necessidade, para o imperativo de se reaproveitar esses materiais que são retirados da nossa natureza ao longo, principalmente, dessas últimas décadas, onde a voracidade da sociedade industrial tem causado um impacto ambiental sem precedentes. A maioria de todos esses materiais existem na natureza em quantidade finita, daí o porquê da necessidade de reaproveitarmos esses materiais onde seja possível.

Esse é o princípio fundamental pelo qual nós, ecologistas, debatemos há tantos anos, com tanta briga e tanta luta: a reciclagem do lixo. Vejam, a nossa economia, até hoje, vem tratando os recursos naturais em forma de fluxos abertos. O que significa isso? De um lado, temos recursos naturais, presentes na natureza, que são elaborados, processados por essa grande máquina industrial, comercial, seja num mundo capitalista, seja num mundo socialista, etc., mas que, em última análise, tem em comum o quê? Através do consumo da sociedade humana, eles, posteriormente, são transformados em rejeitos, que, na sua grande maioria, não são mais reutilizados, sendo um verdadeiro desperdício o que está acontecendo no nosso século. Esse é o princípio fundamental onde se baseia toda a idéia da reciclagem do lixo e que, por um lado, ao mesmo tempo em que vai reaproveitar materiais preciosos que existem na natureza, que vão evitar o impacto ambiental também sem precedentes que a nossa sociedade moderna vem causando à natureza. E nós vimos assistindo, nos últimos anos, muitas cidades adotando este processo. Infelizmente, não foi no Brasil que começaram estes processos, Ver. Elói Guimarães, começaram justamente nos chamados países desenvolvidos, porque lá há necessidade das matérias-primas e há dificuldade na obtenção das mesmas; matérias-primas fundamentais para os processos industriais, para atender o consumo - a demanda de consumo da sociedade moderna é muito maior e as matérias-primas são em menor quantidade.

Então, dito isto, esta iniciativa visa, em última análise, a adequar de maneira pelo menos razoável. Já é um primeiro passo na adequação do órgão público competente para tratar deste assunto aqui no Município de Porto Alegre, para dar conta desta necessidade. Felizmente, esta é uma convicção da Administração Popular e que deve contar com o nosso apoio, conta com o nosso apoio, porque este programa de reciclagem de lixo se reveste do maior significado. Recentemente - e isto é de conhecimento público - a cidade de Curitiba foi premiada por um projeto na questão de reciclagem, de reaproveitamento, de coleta seletiva. E assim tem outras iniciativas, como as que Porto Alegre está adotando em vários bairros, já. Nós temos esse programa de coleta seletiva hoje, inclusive, já dentro de um parque da Cidade, no Parque Saint' Hilaire, onde os usuários recebem uma bolsinha que depois retorna com o lixo já separado. Estas são uma série de iniciativas, além da construção de pequenas usinas de reciclagem.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais oradores inscritos. A seguir, colocaremos em votação o PLE nº 060/90 e depois as Emendas.

O SR. EDI MORELLI (Requerimento): Eu solicitaria a V. Exª votação nominal do referido Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Defiro. Tendo em vista a solicitação do Ver. Edi Morelli, nós submeteremos este Processo à votação nominal, para o que solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

O SR. CYRO MARTINI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu perguntaria como fica a prejudicialidade das Emendas.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responderá oportunamente a V. Exª.

Com a palavra o Sr. Secretário.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 24 Srs. Vereadores votaram SIM.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 060/90.

(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Nelson Castan, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa consulta o Vereador requerente da votação nominal se quer manter esse pedido para as Emendas.

O SR. EDI MORELLI: Não.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa ao Ver. Cyro Martini que, se aprovar a Emenda nº 0l, prejudica a nº 02. Como a Emenda nº 01 é pela rejeição, vota-se em primeiro lugar a Emenda nº 02, que é pela aprovação.

Vale o Parecer das Comissões conjuntas. O Parecer delas é pela rejeição da nº 01 e pela aprovação da nº 02. Conseqüentemente, nós votaremos primeiro a Emenda nº 02. Em votação a Emenda nº 02. Os Srs. Vereadores que estiverem a favor dessa Emenda, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a Emenda nº 02 aposta ao PLE nº 060/90. I

O SR. 2º SECRETÁRIO: Já estando aprovada a Emenda nº 02, a Emenda nº 01 está parcialmente prejudicada. Diz respeito ao Quadro I - Cargos em Comissão, Supervisor e Diretor.

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda de nº 01, que teve Parecer pela rejeição e que se encontra em parte prejudicada. Em votação a Emenda nº 01. Os Srs. Vereadores que estiverem a favor da presente Emenda nº 01 permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a Emenda nº 01 aposta ao PLE nº 060/90.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando que o PLE nº 060/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica ao Plenário que retorna à apreciação do Processo nº 2427/90, PLE nº 084/90. Comunica aos Srs. Vereadores o recebimento de Emendas ao referido Projeto de n^os 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08, todas de autoria do Ver. Vicente Dutra.

Suspendemos os trabalhos da presente Sessão, a fim de apreciar as Emendas de Líder.

(Suspendem-se os trabalhos às 11h23min.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - às 11h49min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Há vinte Srs. Vereadores presentes, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, colocamos em votação Requerimento do Ver. João Motta, que solicita o adiamento, por duas Sessões, da discussão do Processo nº 2427/90, PLE nº 084/90. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra o voto do Ver. João Dib.

VOTAÇÃO - URGÊNCIA

PROC. Nº 2179/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 065/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 49.000.000,00, e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.

Observação:

- adiada a votação por quatro Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº 065/90. (Pausa.) Para encaminhar, a palavra com o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta Câmara só pode fazer uma coisa, rejeitar os 49 milhões, por desrespeito a ela. Foi levantado aqui desta tribuna que em razão da Lei nº 6.520 nada mais poderia ser feito, porque a Administração encaminhou 100 milhões de cruzeiros. Fizemos as contas, reduzimos para 55 milhões e a CARRIS entendeu que era verdade! Quando voltou ao Plenário, os 49 milhões que o Executivo pretende dar para a CARRIS, como aumento de capital – ela que é a prima rica do transporte urbano, além do plus tarifário do Ver. Wilson Santos, está cheia de dinheiro –, foi dito que em razão da Lei nº 6.520, que havia terminado todos os seus efeitos, não poderia ser desrespeitada a Casa mandando. Como se não lêssemos o que nos entregam. O Projeto foi adiado uma, duas, cinco vezes e a mensagem é a mesma. Estão brincando conosco! Entendo que os 49 milhões têm que ser rejeitados por uma questão de dignidade desta Casa. Disse desta tribuna, quando ocupava a Liderança do meu Partido, que até discutiríamos a doação de 49 milhões, mas que não viessem nos impingir a Lei nº 6.520, que já havia encerrado os seus efeitos. Então, em nome do meu Partido, encaminho contrário aos 49 milhões. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PT, o Ver. Antonio Hohlfeldt. V. Exª está com a palavra.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sem a veemência indignada do Ver. João Dib, mas com a tranqüilidade de uma diferença de interpretação do texto legal da Lei nº 6.520, nós encaminhamos favoráveis à colocação dos 49 milhões. Por um motivo muito simples: efetivamente, na ocasião da discussão do Projeto anterior, do primeiro acerto de contas do ISSQN, naquele momento, evidentemente, havia sido zerado o saldo. Ninguém discorda da colocação do Ver. João Dib. Só tem um detalhe: é que a soma daquele valor com a soma do valor do terreno atualizado em relação à autorização de três milhões e meio de cruzeiros, da Lei nº 6.520, não foi completada, ficou uma sobra e esta sobra atualizada é que está sendo enviada neste momento. Então, com todo o respeito com o Ver. Dib, e sei que o Ver. Dib é sincero quando diz que se viesse com outra base ele até votaria, eu sei disto, respeito o Vereador, mas, dos contatos que tivemos com a Cia. Carris, a Diretora da Companhia foi muito taxativa: “Vereador, se não completarmos este valor, nós não executamos de fato a Lei nº 6.520”.

Eu quero deixar bem claro aos Srs. Vereadores que nós da Administração aceitaremos com muita tranqüilidade um ou outro resultado. O que nós da Administração não podemos fazer é deixar de cumprir a Lei nº 6.520 pelo seu motu proprio. Se o Plenário desta Casa decidir que a Lei nº 6.520 está cumprida, e terá responsabilidade este Plenário, este Projeto voltará sem a base da Lei nº 6.520, sem nenhum problema e, talvez, não com 49, mas com valor já diferente, atualizado. E se este Plenário, no entanto, entender que a nossa colocação tem razão de ser, ou seja, com esta parcela nós completamos os três milhões e meio, este Plenário aprovará o Projeto.

Então, a única coisa que quero deixar claro, da minha discordância veemente com o Ver. Dib, é a questão do desrespeito com a Casa. Não há desrespeito com a Casa. Existe é uma postura diferente. Existem duas interpretações diferentes. E o Plenário da Casa é soberano. O Plenário da Casa vai decidir. O Plenário da Casa vai votar.

Entendida a colocação do Ver. Dib, não só da tribuna, como de vários contatos pessoais – que ele não é contra em si o repasse dos 49 milhões, ele discorda da base da referência –, respeitamos, mas temos tranqüilidade quanto à postura que assumimos. Ratifico, portanto, entendemos que, para cumprir no seu pleno a Lei nº 6.520, precisamos enviar este Projeto. Se a Casa entender o contrário, respeitaremos sem nenhum problema e o Projeto será refeito sem esta base com um outro tipo de encaminhamento, mas com a responsabilidade da Casa e não com a Administração, que estaria por iniciativa própria, na nossa interpretação, deixando de cumprir uma Lei aprovada por este Plenário.

Portanto, é uma questão de interpretação que eu respeitosamente acolho do Ver. Dib, protestando, apenas, pela questão de desrespeito que em nenhum momento existiu jamais na atual Administração. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Concedemos a palavra ao Ver. Dilamar Machado, que encaminha pelo PDT.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, particularmente, eu quero encaminhar este discurso à Bancada do PDT, aos companheiros aqui presentes, porque pela última vez venho à tribuna encaminhar matéria em nome da Bancada do PDT, como seu Líder. E quero justificar perante a Casa...

O Sr. Omar Ferri: Te expulsaram também?

O SR. DILAMAR MACHADO: Não, Vereador, ainda não. Nenhuma mágoa me assalta neste momento com os companheiros da Bancada, mas entendo que uma Bancada do tamanho da nossa, com doze Vereadores, deve, no mínimo, em questões extremamente importantes, como a que foi tratada na tarde de ontem, ouvir o seu Líder, discutir com o seu Líder e aceitar os seus argumentos de Plenário. Eu não tenho a menor dúvida de que esta Casa foi extremamente injusta com o companheiro de Parlamento, o Ver. Clóvis Brum, em adotar como instrumento para sua eventual cassação de mandato um Decreto-Lei que tenha assinatura do Marechal Humberto Alencar Castelo Branco, que historicamente significou um momento em que esta Pátria não tinha mais Parlamento, porque o Congresso estava fechado, o instituto do habeas corpus estava fora do alcance dos brasileiros e o Ato Institucional nº 01 havia sido revogado. E então a ditadura encontrou um instrumento, o Decreto-Lei nº 201, para continuar politicamente cassando os Prefeitos e Vereadores do então MDB e preservando permanentemente os integrantes da ARENA. Eu não tenho a menor dúvida que o rito desse processo não vai levar a nada, não tenho a menor dúvida, e coloquei desta tribuna por duas ocasiões à minha Bancada a posição que eu queria do PDT. E na hora do voto eu tive apenas o voto do Ver. Elói Guimarães.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede a V. Exª que se atenha ao encaminhamento.

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu vou encaminhar, Sr. Presidente, eu apenas estou justificando que faço o último encaminhamento como Líder da Bancada do PDT, solicitando aos meus companheiros de Bancada que, maciçamente, contrariaram a sua Liderança, que se reúnam, indiquem à Mesa um novo Líder de Bancada do nosso Partido. Na tarde de ontem, me considerei desautorizado pela minha Bancada, e qualquer que seja o companheiro indicado terá da minha parte o apoio, a luta em nome do nosso Partido e a preservação dos ideais do PDT. Espero, apenas, que o companheiro indicado tenha da Bancada, da Liderança, o que tiveram, por exemplo, os companheiros do PT. Não sei se todos os companheiros do PT estavam convencidos ontem de que aquele era o caminho, mas a Liderança indicou e eles assim o fizeram. Tenho certeza de que o Ver Leão de Medeiros não estava convencido, mas disse que assim agiria porque a sua Liderança havia indicado.

O Sr. Omar Ferri (Questão de Ordem): Eu peço escusas ao Ver. Dilamar Machado e peço escusas também ao Presidente da Mesa, mas, há questão de dois ou três dias atrás, quando eu me desviei por dez segundos, eu fui advertido pela Presidência. Eu acho que aqui os Vereadores são iguais, e o Ver. Dilamar Machado está desviando o assunto, ele tem que se ater à discussão do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa advertiu o Ver. Dilamar Machado, mas tenho certeza de que V. Exª não ouviu.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, o companheiro Nelson Castan é o Vereador da nossa Bancada que foi Presidente da Cia. Carris Porto-Alegrense e que, em nome do PDT, vem mantendo permanentemente contatos com a Diretora da Carris, Dra. Ruth D'Agostini, para conduzir a nossa Bancada. É uma questão de conhecimento da matéria. Eu não tive condições, nesta manhã, de conversar com o companheiro Castan, mas tenho informação de companheiros do PT de que o Ver. Nelson Castan teria dito e sugeriria à Bancada do PDT que aprovasse este Projeto que é de interesse da Cia. Carris Porto-Alegrense. Não sei se os companheiros de Bancada receberam essa informação do Ver. Castan. Se não receberam, como último ato de Liderança, eu comunico à Bancada do PDT que, por uma questão pessoal minha, por uma questão de estudo do transporte coletivo de Porto Alegre e por entender que este Projeto é apenas uma adaptação contábil da Cia. Carris Porto-Alegrense, eu pessoalmente voto a favor e libero a Bancada, como último ato, para votar como achar melhor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os encaminhamentos. Esta Presidência solicita votação nominal para o referido Projeto. (Assentimento do Plenário.)

O Sr. 1º Secretário procederá à chamada dos Srs. Vereadores para a votação nominal.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 15 Srs. Vereadores votaram SIM, 09 Srs. Vereadores votaram NÃO e 02 Srs. Vereadores ABSTIVERAM-SE de votar.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLE nº 065/90.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Flávio Koutzii, Gert Schinke, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Omar Ferri, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back. Votaram NÃO os Vereadores Clóvis Brum, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Mano José, Vicente Dutra e Wilton Araújo. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Cyro Martini e Elói Guimarães.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA

PROC. Nº 2092/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/90, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, que estabelece a obrigatoriedade de identificação da carne importada, conhecida como “de Chernobyl”, quando e se comercializada em Porto Alegre, e dá outras providências. Com Substitutivos n^os 01, 02 e 03.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CUTHAB e CEDECON. Relator-Geral Ver. Omar Ferri: pela aprovação do Substitutivo nº 03.

Observação:

- adiada a votação por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 145/90. (Pausa.) Com a palavra o Ver. Gert Schinke.

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero lembrar a esta Casa que nós estamos acompanhando atentamente, através de uma Comissão Especial constituída por esta Casa, a questão das análises e do destino final a ser dado a esta famosa carne de Chernobyl. Quero também registrar desta tribuna que, há dias atrás, exatamente na segunda-feira que passou, uma notícia veiculava a informação de que a I Conferência dos Trabalhadores na Indústria da Carne, realizada em dias anteriores, tirou, por unanimidade dos presentes, das lideranças sindicais que participaram dessa Conferência, o alerta para a população sobre a ingestão, o consumo dessa carne e a posição firme, unânime, de que ela não deve ser consumida. Eu queria lembrar, também, vários projetos que já estiveram na pauta de discussão, em votação nesta Casa, que remetiam a características técnicas.

Nós temos que nos aprofundar, fazer um estudo profundo, para não cairmos em meras generalidades que podem comprometer o espírito sem entrar no mérito da discussão, mas que, muitas vezes, podem comprometer, inclusive, o mérito. Inicialmente, com base num dado científico, gostaria que os Srs. Vereadores atentassem para o fato de que isto não é um mero detalhe. Eu tenho aqui em mãos as Normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear, a Norma nº 03, e nessa norma se lê os índices de radioatividade presentes na natureza: na carne, inclusive na carne humana, do carbono 14, que é um elemento de radioatividade, é de 30 bequeréis/kg/m, esse é o índice presente, in natura. Quer dizer, então, qualquer bife que o Ver. Wilton Araújo comer no restaurante onde ele for almoçar, ele estará ingerindo 30 bequeréis de radioatividade se ele comer um quilo de carne, mas se ele comer 500g, ainda assim ele estará se contaminando com a radioatividade natural presente nessa substância, que seria de 15 bequeréis/kg/m. Assim, também, na água do mar, a radioatividade presente no potássio 40 é de 11 bequeréis; no sal de cozinha, a radioatividade presente no elemento in natura, naquele que diariamente adicionamos aos nossos alimentos, é da ordem de 330 bequeréis, e isso significa que um quilo de sal contém uma radioatividade natural de 330 bequeréis. Eu queria mostrar isso para os Srs. Vereadores, porque em algumas das propostas aqui apresentadas, especialmente o Substitutivo, a proposta original do Ver. Vieira da Cunha remete a esse aspecto de caráter técnico. A proposta original do Ver. Vieira da Cunha remete à obrigatoriedade de identificação da carne de Chernobyl.

Ora, já sabemos que é uma decisão, inclusive publicamente colocada, da Cobal, do Ministério da Agricultura, que é o detentor dessa carne de Chernobyl, que essa carne deverá ser reexportada. Portanto, pelo menos, já temos a garantia de que essa carne, num primeiro momento pelo menos, não vai ser colocada à disposição da população brasileira. Isto não tira o mérito da iniciativa do Ver. Vieira da Cunha. No entanto, eu considero que ela é, ainda, de caráter muito parcial. Apenas a identificação da carne não bastaria. O que nós precisaríamos, de fato, é a proibição do consumo dessa carne dentro dos limites do Município de Porto Alegre, que é onde nós podemos legislar.

O Substitutivo nº 01, de autoria do Ver. Artur Zanella, proíbe todas as carnes provenientes do Exterior. Isto significa, companheiros Vereadores, que ele também é parcial, ele não atende à questão social que diz respeito àquelas substâncias, àqueles alimentos.

Estou tentando me esforçar para explicar alguma coisa aos colegas Vereadores, porque nós temos uma posição a respeito deste Substitutivo, uma iniciativa que tem mérito, do Ver. Vieira da Cunha, mas que nós estamos aqui tentando explicar devidamente, inclusive sobre os aspectos referentes aos demais Substitutivos apresentados ao Projeto original. Eu estava dizendo que o Substitutivo nº 01 do Ver. Artur Zanella também incorre em parcialidade porque apenas proíbe as carnes provenientes do Exterior. Portanto, do nosso aspecto, ele também não atende à questão central. O Substitutivo nº 02, do Ver. Giovani Gregol, nosso companheiro de Bancada, também incorre num problema e aí mais de caráter técnico.

Eu fiz questão de mencionar esses aspectos com base num documento técnico que é lei no Brasil e que é embasado em critérios científicos, obviamente, para mostrar que na natureza todos os materiais estão impregnados e emitem radioatividade. Isso significa que se nós formos aplicar a leitura que fizemos do Substitutivo apresentado pelo Ver. Giovani Gregol, que diz, art. 1º, “que esteja contaminada por qualquer nível de radioatividade”, se nós formos interpretar ao pé da letra o que diz essa redação, ela se torna inviável, tecnicamente há uma incorreção. Além dos mais, ela diz respeito apenas à questão da utilização da carne e não dos alimentos de maneira geral. Portanto, ela também contém uma questão parcial. Por último, o Substitutivo ...

O SR. PRESIDENTE: Vereador, V. Exª tem mais três minutos. O Ver Clovis Ilgenfritz lhe cede seu tempo.

O SR. GERT SCHINKE: Eu não vou utilizar todo esse espaço de tempo, mas apenas tentar concluir o meu pensamento, que eu acho que deve servir de subsídio para que possamos tomar uma decisão coerente e a mais abrangente daquelas que foram aqui colocadas, tanto no Projeto original como nos dois Substitutivos de n^os 01 e 02. O Substitutivo apresentado pelo Ver. Omar Ferri, do nosso ponto de vista, contempla todos os alimentos que estejam contaminados por radioatividade. Esse termo, Ver. Luiz Machado, “contaminado por radioatividade”, é um termo técnico que significa que são considerados os materiais contaminados, não só os alimentos, mas todos os materiais presentes contaminados, sejam os inorgânicos ou os orgânicos, quer dizer, seja uma tábua, seja uma pedra, seja um volume de ar, seja um tomate, seja um animal, todos os materiais que estejam acima de um determinado índice de radioatividade são considerados contaminados radioativamente. Este, portanto, é um termo técnico. Portanto, do ponto de vista da redação apresentada pelo Substitutivo nº 03, do Ver. Omar Ferri, está tecnicamente correto, além do que a redação que faz o Substitutivo do Ver. Omar Ferri é mais abrangente, porque proíbe, no Município de Porto Alegre, a comercialização, a industrialização e a utilização de qualquer gênero alimentício contaminado radioativamente.

Portanto, do ponto de vista técnico e do ponto de vista da abrangência, nós consideramos que a redação do Substitutivo nº 03, do Ver. Omar Ferri, foi mais feliz no objetivo, no mérito de pretender atender à questão central que está colocada em relação à carne de Chernobyl. Sem tirar o mérito das iniciativas dos demais Vereadores. Penso que todos eles tiveram o intuito de aprimorar o Projeto originalmente apresentado pelo Ver. Vieira da Cunha. Eu apenas quis esclarecer para o Plenário alguns aspectos, Ver. Clovis Ilgenfritz, que são determinantes para que nós possamos escolher com mais tranqüilidade à luz de alguns dados científicos e técnicos que são fundamentais para embasar esta discussão e, por isso, fiz questão de me inscrever para discussão desse Projeto, porque considero da maior relevância este assunto. Inclusive, gostaria que os Vereadores também atentassem para os aspectos que aqui vão ser colocados pelos demais Vereadores. Tenho certeza de que o Ver. Vieira da Cunha vai se inscrever também como autor do Projeto original, na medida em que já temos uma discussão sobre este Projeto, ele também nos acompanha nesta Comissão Especial que tem o significado de marcar um tento político no controle, na fiscalização da questão nuclear, na questão da radioatividade, que não é uma questão insignificante, que não é uma questão secundária, Ver. João Dib, mas que diariamente estamos nos debatendo com ela.

Eu quero aqui registrar que foi um gol dentro. Além de marcar uma posição política, foi a afirmação de uma posição muito corajosa da Administração Popular quando o Prefeito Olívio Dutra sancionou um Projeto de nossa autoria que diz respeito aos regentes radioativos no Município de Porto Alegre. Efetivamente, um gol a favor, um grande avanço na possibilidade que temos de controlar e fiscalizar esta área que para nós é uma área envolta em muitos tabus, porque ela não é devidamente informada à luz do acúmulo científico que existe, do acúmulo do conhecimento técnico que envolve esta área.

É isto aí para ajudar na decisão que vamos tomar logo em seguida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr.Presidente e Srs. Vereadores, em linhas gerais, ecologistas me irritam. Como energia nuclear, radioatividade “dá ibope”, todo mundo se assusta, todo mundo teme. Nós estamos aqui fazendo leis e um monte de coisas que não dá para cumprir e eu já estou dizendo que vou votar contra. É tão grande a preocupação com energia nuclear, porque mata, que nós fazemos Sessão Solene para lembrar Hiroshima, Nagasaki, mas hoje, 07 de dezembro, exatamente há quarenta e nove anos atrás, o Japão atacou os Estados Unidos, matou muita gente e os ecologistas não falaram, pois com isto não impressionam ninguém, não ganham voto. Não havia declaração de guerra e os japoneses foram lá, destruíram navios, cidades, porto, mataram milhares de pessoas, mas não dá voto. Hoje é 07 de dezembro de 1990, portanto, há quarenta e nove anos atrás isto aconteceu em Pearl Harbor e aos ecologistas não interessa, porque morreram com bombas, mas que diabo de bombas eram aquelas, diferentes da outra? É que esta não dá cartaz e nada e, então, esquecem. Fazem um monte de leis absurdas que é difícil de cumprir, mas “dá ibope”.

Precisamos é de paz no mundo, o que falta no mundo é usar melhor os seus recursos. Uma bala de fuzil alimenta uma família uma semana inteira e milhões delas estão sendo gastas neste mundo que tem lugar para todos e até sobra. O que falta é educação, solidariedade, respeito para com nossos semelhantes. No momento em que tivéssemos educação, armas atômicas, energia nuclear, tudo poderia ser relegado a outro plano. Teríamos planejamento familiar ao natural, melhores condições, mas é muito mais fácil falar em energia nuclear, radioatividade, bequeréis, porque isso até não entendendo “dá ibope”. Fico na minha posição de votar contrariamente e faço o registro da agressão japonesa no dia 07 de dezembro de 1941, onde milhares de americanos também morreram, com bombas diferentes e eu não vi ninguém trazer aqui esta agressão que foi a uma das Américas, a um solo que é quase nosso, ninguém lembrou porque não “dá ibope”. Agora, a bomba atômica, Nagasaki, Hiroshima, aí o mundo inteiro faz cartazes, etc. e tal.

O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, eu estou escutando atentamente o seu pronunciamento, mas acredito que o espírito que moveu tanto o autor como os demais autores do Substitutivo não foi de “dar ibope”, tenho certeza disso. Ademais, eu queria lhe esclarecer que a poluição radioativa, ela está agredindo cotidianamente a todos nós, porque ela é uma poluição invisível, não é como a fumaça que sai da chaminé, que é de fácil detecção, não é que nem a poluição hídrica, é uma poluição muito especial, por isso muito mais complicada de se controlar. Nós temos o dever, como legisladores, Ver. João Dib, de procurar, na medida das nossas possibilidades, nos limites que confere a nossa reles função de legisladores municipais, tentar nos antecipar e acompanhar a realidade dos fatos. A contaminação radioativa é uma realidade, não é uma ficção, Ver. Dib, ela é uma realidade presente no mundo contemporâneo, não é só nas guerras nucleares, ou nas experiências nucleares para o aprimoramento das bombas nucleares, ou na utilização da energia nuclear para a geração de eletricidade. Hoje os radiosótopos são largamente utilizados na área industrial e na área laboratorial e clínica. Isto não é uma ficção, Ver. Dib, isto é uma realidade. Nós estamos legislando corretamente e muito bem, eu queria salientar apenas esses aspectos.

O SR. JOÃO DIB: Eu quero agradecer o aparte de V. Exª, porque me dá oportunidade de me dirigir ao Ver. Vieira da Cunha, que o meu pronunciamento não está especificamente em cima do seu Projeto de Lei. Não estou dizendo que esteja fazendo demagogia, só estou generalizando e V. Exª foi incluído, mas nada contra V. Exª, nada contra o seu Projeto, e vou votar contra ele. Mas o meu pronunciamento não está especificando isto. É porque eu estou saturado de informações de isótopos, bequeréis e poluição hídrica. Ninguém fala se a eletricidade polui ou não, isto também nós não estamos sabendo, e eu de repente vou perguntar como é que esse Rio Guaíba, aí, se está poluído, se não está poluído, se tem oxigênio dissolvido ou não, quanto tem de demanda bioquímica ou demanda química, de oxigênio, mas não vou fazer nada disso, até porque poluição hídrica é outro negócio de que todo mundo fala e também pouco entende. O importante é colocar os pezinhos no chão e saber, por exemplo, que foi muito mais caro manter essa carne durante anos congelada e pagando armazenamento do que jogá-la fora, mas nós perdemos tempo porque o que dá voto mesmo é radioatividade, não é botar dinheiro do povo fora armazenando carne. Agora, a carne foi daqui para lá e veio de lá para cá, e agora parece que vai para lá de novo. Então, nós estamos aí porque nós fazemos lei de radioatividade.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, V. Exª com maestria conseguiu desviar o assunto: a discussão sobre a questão nuclear. Desviou para a questão da guerra e aí lembrou o ataque de Pearl Harbor e outros, mas se a gente fosse nessa linha, a gente aí iria lembrar alguns ataques que os Estados Unidos fizeram e que são conhecidos em toda a América Latina. Granada, o México, os Estados Unidos roubaram quatro territórios do México, todo mundo sabe, no século passado roubaram quatro territórios do México e são atuais Estados dos Estados Unidos, numa guerra.

O SR. JOÃO DIB: Califórnia, por exemplo.

O Sr. José Valdir: Califórnia, Novo México, Arizona e assim por diante. Se a gente for nessa linha de análise, nós iríamos na verdade botar os Estados Unidos no banco dos réus, porque na América Latina, o que eles tem feito é muito superior ao fato que V. Exª está lembrando.

O SR. JOÃO DIB: Nobre Ver. José Valdir, como sempre, eu ouço com atenção, eu não comparei ovos com uvas, não comparei. Eu comparei o ataque dos Estados Unidos ao Japão e o ataque do Japão aos Estados Unidos. Por isso que fiz a comparação. Eu comparei iguais e não diferentes. É por isso que também não desviei o assunto, porque na realidade tinha que lembrar que hoje houve agressão japonesa aos Estados Unidos e não vejo as pessoas se preocuparem com esses acontecimentos. Isso me entristece. Na realidade, energia nuclear, radiatividade, ozônio e outras coisas mais dão muitos votos, ou dão muita sensação aí e, às vezes, as pessoas até não estão entendendo bem o que dizem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adroaldo Corrêa está inscrito e desiste. Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 145/90. (Pausa.) Encaminha pelo PDT o Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tendo em vista o adiantado da hora, propositadamente não me inscrevi para discutir e somente para encaminhar, apesar de o Projeto original ser de minha autoria e depois surgirem três Substitutivos, o primeiro de autoria do Ver. Artur Zanella, o segundo do Ver. Giovani Gregol e o terceiro do Ver. Omar Ferri.

Quero dizer que o meu Projeto original propunha tão-somente a identificação da famigerada carne de Chernobyl quando e se comercializada em Porto Alegre. Por óbvio, este meu Projeto encontra-se superado na medida que houve uma decisão do Governo Federal, com a qual quero deixar claro que não concordo, de reexportação desse produto. Portanto, perdeu o objeto o meu Projeto. Mas não o retirei, propositadamente, porque vi, na iniciativa do Ver. Omar Ferri, uma iniciativa meritória e oportuna.

Quer o Ver. Omar Ferri proibir no Município de Porto Alegre a comercialização e utilização de qualquer gênero alimentício contaminado radioativamente. Portanto, tem mérito o Ver. Omar Ferri, na medida que não limita o Projeto ao casuísmo, ao episódio específico da carne de Chernobyl, mas amplia a proibição e a restrição a qualquer gênero alimentício contaminado radiativamente. Portanto, o encaminhamento é no sentido de aprovação do Substitutivo nº 03, de autoria do Ver. Omar Ferri.

Apenas quero finalizar o meu pronunciamento para dizer ao Ver. João Dib, rapidamente, algumas palavras. Se todas as pessoas tivessem sensibilidade ecológica, nós não teríamos os problemas que temos, não nos submeteríamos a modelos suicidas de desenvolvimento como é o nosso, o brasileiro.

E finalizo lembrando, especialmente ao Ver. João Dib, que defender o meio ambiente é antes de tudo e fundamentalmente defender a própria vida e a própria sobrevivência do planeta. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PT o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me inscrevi para, em breves palavras, apenas justificar, mais uma vez, tudo aquilo que foi dito pelo Ver. Gert Schinke e pelo Ver. Vieira da Cunha e outros que defenderam este Projeto. E aproveito que está retornando ao Plenário o nobre Ver. João Dib para dizer também que nós nos sentimos irritados e outras coisas mais quando ouvimos falar tanto na questão da ecologia, na questão da radioatividade, mas por motivos diversos de V. Ex^as, assim como nos sentimos profundamente irritados, constrangidos e angustiados por motivos que também estão presentes neste tipo de discussão, mas que não são colocados aqui.

Por que a carne de Chernobyl, assim chamada, continua em discussão? Porque existe uma coisa por trás disso que se chama lucro, que se chama capital. E um dos grandes problemas da humanidade hoje é que os donos do capital não abrem mão, porque se fôssemos analisar a fundo, no primeiro momento, e se o Brasil tivesse um pouquinho mais de vergonha em nível de instituições nacionais, teria feito como qualquer outro País do mundo, como eles já fizeram conosco muitas vezes, a carne não desembarcaria do navio, voltaria para o lugar de origem, porque não era uma carne de qualidade. Quantas vezes o Brasil passou por esse vexame, em que exportou frango, exportou não sei o que e mandaram de volta e quase sempre sem a justificativa? E o Brasil engoliu, porque os nossos governantes defendem aquele lado também, defendem o principal que é o poder do capitalista que não abre mão do lucro, mesmo que prejudique vidas humanas.

Então, eu me inscrevi para dizer ao Vereador que eu acho que é uma pessoa que a gente sente que tem um preparo, que vem sempre com argumentos, como é que agora sai com essa? Essa questão pode “dar ibope”, aliás, ela “dá ibope” a nível internacional, mas eu acho que é constrangedor isso, porque é um “ibope” pelo lado absurdo, pelo desumano que existe, do mau trato da nossa natureza. Ecologia tem que ser considerada com muita seriedade. Quando viajamos para buscar verbas para a Prefeitura, nos organismos internacionais, alguém sempre dizia para nós: “Olha, fale em defesa da ecologia, fale em defesa da natureza, porque eles têm verba, isso têm”. Porque é moda nos países do Primeiro Mundo, que sempre nos exploraram, agora é moda aplicar na defesa da vida, é moda deles até defender Chico Mendes. Chico Mendes, se for levado a fundo, era o inimigo número um deles, e eles defendem Chico Mendes com a maior hipocrisia. Então, vamos colocar as coisas nos seus devidos lugares, e nós entendemos, inclusive, é frase de um grande arquiteto desse século, Le Corbusier, que diz: “A busca da harmonia parece ser uma das mais belas paixões humanas”. E aqui o que nós estamos buscando é a harmonia entre o uso da natureza, a defesa da vida e a preservação da natureza.

O Projeto do Ver. Gert Schinke e o Substitutivo nº 03 assinado pelo Ver. Omar Ferri merecem todo o nosso apoio, para o que pedimos o apoio dos demais Vereadores da Casa. É um assunto importante. Se a Casa aprovar este Projeto, estará dando um recado à população, estará crescendo diante da população que se vê desorientada pelos movimentos pró e contra que a grande imprensa coloca, certamente comandada pelos grupos de interesses. Nós somos um grupo de interesses, defendemos a população, somos legisladores, representantes do povo, vamos defender este Projeto porque ele terá uma repercussão positiva junto à população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que, após consultado o Plenário, seja o Substitutivo nº 03, de autoria do Ver. Omar Ferri, votado em primeiro lugar.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Vieira da Cunha. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra o voto do Ver. Leão de Medeiros.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Eu gostaria de dizer ao Plenário que, para efeito legal de processo, neste caso seria prudente considerar que a decisão do Plenário prejudicou, por antecipação, os Substitutivos n^os 01 e 02.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Dada a informação do Secretário, eu retiro o meu Requerimento e vamos votar normalmente a matéria.

O SR. PRESIDENTE: Para retirar o Requerimento de V. Exª, nós temos que colocar em votação.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Vieira da Cunha, de retirada do que foi aprovado há instantes. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO contra os votos dos Vereadores Edi Morelli, João Dib, Airto Ferronato e Omar Ferri.

Em votação o Substitutivo nº 01. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.

Em votação o Substitutivo nº 02. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.

Em votação o Substitutivo nº 03. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Tendo sido aprovado o Substitutivo nº 03 ao PLL nº 145/90, fica prejudicado o Projeto original.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Vieira da Cunha, solicitando que o Substitutivo nº 03 ao PLL nº 145/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 0613/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/90, de autoria do Ver. Edi Morelli, que denomina Salão Adel Carvalho o Salão da Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Emenda.

Parecer Conjunto:

- da CJR e CEC. Relatora-Geral Verª Letícia Arruda: pela aprovação com a Emenda.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 009/90. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, colocamos em votação o Projeto. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra o voto do Ver. Luiz Machado.

Em votação a Emenda aposta ao PR nº 009/90. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Edi Morelli, solicitando que o PR nº 009/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 0616/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/90, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que denomina Salão Glênio Peres o Salão Nobre de Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Emenda.

Parecer Conjunto:

- da CJR e CEC. Relator-Geral Ver. Elói Guimarães: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 010/90. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda aposta ao PR nº 010/90. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Valdir Fraga, solicitando que o PR nº 010/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2104/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/89, de autoria do Ver. Nelson Castan, que institui o vale-limpeza e dá outras providências. Com Emendas n^os 01, 02 e 03.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação com as Emendas n^os 01, 02 e 03;

- da CFO. Relator Ver. Vieira da Cunha: pela aprovação com as Emendas n^os 01, 02 e 03;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela rejeição;

- da COSMAM. Relator Ver. Giovani Gregol: pela rejeição do Projeto e das Emendas.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Dilamar Machado, solicitando que o PLL nº 114/89 tenha adiada a sua discussão por duas Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 0915/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 047/90, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que estabelece prazos para recolhimento de tributos municipais, sob condição de pagamento mediante débito em conta corrente bancária e dá outras providências. Com Substitutivo. Com Emendas n^os 01 a 06 ao Substitutivo.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela tramitação do Projeto e do Substitutivo;

- da CFO. Relator Ver. Luiz Machado: pela tramitação do Projeto e do Substitutivo com as Emendas n^os 01 a 06;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Dib: pela rejeição do Projeto, do Substitutivo e das Emendas n^os 01 a 06.

- da CJR, às Emendas n^os 01 a 06. Relator Ver. Clóvis Brum: pela tramitação.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando que o PLL nº 047/90 tenha adiada a sua discussão por duas Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1497/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/90, de autoria do Ver. Nelson Castan, que determina que o plantio de árvores de grande porte seja efetuado à distância mínima de 50m das esquinas de vias com grande fluxo de veículos.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Omar Ferri: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Dib: pela aprovação;

- da COSMAM. Relator Ver. Giovani Gregol: pela rejeição.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Dilamar Machado, solicitando que o PLL nº 096/90 tenha adiada a sua discussão por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 0871/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 044/90, de autoria do Ver. Omar Ferri, que faculta a colocação de “Guard Rails” na Av. Ipiranga e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela rejeição;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Dib: pela aprovação;

- da CEDECON. Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovação;

- da COSMAM. Relator Ver. Gert Schinke: pela rejeição.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 044/90. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra os votos dos Vereadores Adroaldo Corrêa, Clovis ilgenfritz, José Valdir e Gert Schinke e com a abstenção do Ver. Heriberto Back.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando que o PLL nº 044/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1959/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 053/90, que autoriza o DMAE a dar contribuição à Administração Centralizada e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Dib: pela aprovação.

Observação:

- discussão adiada por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 053/90. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Com a palavra para encaminhar, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pedi para discutir ou encaminhar, porque eu acho que a Secretaria ou o Protocolo da Casa cometeu um equívoco grave em relação à ementa deste Projeto. O primeiro artigo do Projeto é muito claro: "Fica o Departamento Municipal de Água e Esgotos autorizado a repassar numerário à Administração Centralizada a título de contribuição pelos serviços de repavimentação de logradouro público, em decorrência dos trabalhos de implantação de ligações ou de similares, fugas de água e desobstrução, realizados pela Autarquia". Quer dizer, não é contribuição nenhuma do DMAE à Centralizada, ou coisa parecida, é um repasse de verba do DMAE para a Centralizada, que, aliás, lembro que o Ver. Wilton Araújo, na sua ocasião na SMOV, junto com o Dr. Petersen, no DMAE, fizeram a prática, e acho absolutamente correta, que é o repasse de verba do DMAE para a SMOV para pagar o trabalho da SMOV para tapar os buracos. No caso específico da pavimentação asfáltica, porque o DMAE tem feito o fechamento do buraco, mas a repavimentação final é feita pela SMOV, porque ela é que tem as máquinas.

A minha intervenção é apenas para chamar a atenção dos Vereadores, porque já tivemos aqui uma polêmica anterior, de uma doação de dinheiro do DMAE para tapar buraco orçamentário da Centralizada, e discutimos, e seria complicado voltarmos a discutir – são buracos diferentes, Ver. Wilton, concordo –, mas aqui, no caso, é apenas, e repito, é um repasse do DMAE à SMOV por obras que a SMOV faz em relação ao trabalho que o DMAE desenvolve. Gostaria de chamar a atenção para o art. 4º, que essa verba já é a previsão orçamentária de 1991, ou seja, no Orçamento que votamos está previsto este repasse, enquanto despesa de DMAE e receita de SMOV. Entendo que a Ementa do Projeto não é fiel ao espírito da proposta. Era isso que gostaria de colocar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra para encaminhar, Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é um assunto que estivemos examinando, o repasse de recursos do DMAE para a SMOV, e que tem por objetivo atender àquelas despesas decorrentes de reparos de pavimentação de logradouros públicos em decorrência dos trabalhos de implantação de ligações domiciliares. Foi aprovado, como se sabe, esta rubrica do Orçamento do Município de Porto Alegre, e eu até quero dizer que, pessoalmente, no ano que vem, pretendo reabrir a discussão deste assunto, porque eu tenho uma posição e quero discutir no seio da minha Bancada. Este é um assunto que é polêmico dentro da Administração Pública, eu, pessoalmente, tenho a posição de que quem abre o buraco deve fechar o buraco.

Há divergências de homens ligados à engenharia, não à engenharia genética, mas à engenharia civil, e que envolvem exatamente mais até uma questão de estrutura administrativa da cidade de Porto Alegre. E eu há algum tempo atrás observei o Sr. Prefeito Municipal querendo reformular essa posição e colocar que quem abre o buraco deve fechar o buraco. Quem abriu que feche. O que ocorre, normalmente, é que há uma demora entre o tempo da abertura do buraco, do conserto por parte do DMAE e quando o outro órgão vai lá fechar o buraco.

O problema que originou a abertura do buraco já está de novo em questão, porque um cano fica um tempo aberto, e não falo dos acidentes que ocorrem em decorrência da abertura do buraco, que são muitos, a abertura do buraco faz com que os carros e outras coisas mais tenham problemas. Então, realmente, eu acho que o DMAE tem que investir com estes recursos e se aparelhar para fechar o buraco que ele abriu. Ele abriu o buraco, eu não diria que quem pariu Mateus que o embale, mas quem abriu o buraco, que feche o buraco.

Eu até ia apresentar um substitutivo sobre esta matéria, Sr. Presidente, eu não apresentei porque a rubrica já estava orçada no Orçamento da Cidade e não houve alteração no Orçamento, senão teria apresentado no momento de apresentar este substitutivo, embora eu saiba que o Ver. Wilton Araújo, meu colega de Bancada, tem uma posição diferente, porque parece que ele que tem experiência no assunto, acha que quem abriu o buraco necessariamente não deva fechar o buraco. Eu respeito a sua posição, até porque ele foi Secretário da SMOV e sustenta a tese que a SMOV deve tapar o buraco. Então, neste momento, em nome da minha Bancada, encaminho favoravelmente, mas pretendo ...

V. Exª não entende as coisas Ver. Morelli e não sabe o que faz aqui. V. Exª não entendeu que já está aprovada a rubrica no Orçamento de 15 milhões.

Eu encerro, dentro do tempo regimental, dizendo que o ano que vem eu pretendo reabrir o problema do buraco e até prometo ser mais atento e faço a minha autocrítica aqui, porque eu deixei passar essa verba na rubrica. Mas no ano que vem certamente as coisas estarão mais tranqüilas, não haverá eleições e esta questão não vai passar. Tenho certeza de que vou contar com o apoio do Ver. Dib, do Ver. Ferri e da minha Bancada e vou tentar mudar a opinião do meu querido colega de Bancada Ver. Wilton Araújo.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Edi Morelli, que encaminha pelo PTB.

O SR. EDI MORELLI: Sr.Presidente e Srs. Vereadores, encaminho pela Bancada do PTB apenas para esclarecer algumas coisas. Não costumo fazer apartes anti-regimentais, só respondi porque o Ver. Isaac Ainhorn se dirigiu à minha pessoa. Acho que, pelo pouco que entendo, a especialidade da SMOV é tapar buracos. Deve haver, sim, um sincronismo entre as Secretarias do Município, para que, quando uma determinada Secretaria abra um buraco, a SMOV, que é a especialista, veja o buraco, depois da obra pronta, é evidente. Deve haver um sincronismo entre as Secretarias do Município. E quem me alerta para isso é o maior entendedor de buraco da Casa, Ver. Wilton Araújo, que foi Diretor da SMOV por muito tempo.

Então, a Bancada do PTB vota a favor do Projeto, por isso e só por isso eu assumi esta tribuna, encaminhando em nome do PTB para esclarecer principalmente o aparte que fiz ao nobre Ver. Isaac Ainhorn, que se dirigiu à minha pessoa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, colocamos em votação o PLE nº 053/90. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando que o PLE nº 053/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a. aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1155/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/90, de autoria do Ver. Luiz Machado, que institui o prêmio Ecologista do Ano.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Omar Ferri: pela aprovação;

- da CEC. Relatora Verª Letícia Arruda: pela aprovação;

- da COSMAM. Relator Ver. Mano José: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 022/90. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Luiz Machado, solicitando que o PR nº 022/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1979/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 043/90, de autoria do Ver. João Dib, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Israel Lapchik.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;

- da CEC. Relatora Verª Letícia Arruda: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 043/90. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando que o PR nº 043/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2049/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 044/90, de autoria do Ver. João Dib, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Engenheiro László Gyözö Böhm.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;

- da CEC. Relatora Verª Letícia Arruda: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 044/90. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando que o PR nº 044/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 0886/90 – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO Nº 003/90, relativo a Convênio que entre si fazem o Município de Porto Alegre e o Estado do Rio Grande do Sul, visando à conclusão das obras da Usina do Gasômetro.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Heriberto Back: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Vieira da Cunha: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nelson Castan: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Pedido de Autorização nº 003/90. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa submete ao Plenário, a seguir, os seguintes Requerimentos: de autoria do Ver. João Motta, solicitando que o PLE nº 086/90 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das seguintes Comissões: CJR, CFO e CUTHAB; de autoria do mesmo Vereador, solicitando que o PLE nº 087/90 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das seguintes Comissões: CJR, CFO e CUTHAB; de autoria, ainda, do mesmo Vereador, solicitando que o PLE nº 088/90 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das seguintes Comissões: CJR, CFO e CUTHAB. Em votação os Requerimentos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver. José Valdir, de Moção de Apoio aos trabalhadores do Hospital Lazzarotto, em greve pela reposição salarial e contra o não-cumprimento do dissídio de abril de 1990.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO contra o voto do Ver. João Dib.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver. José Alvarenga, no sentido de que seja manifestada a solidariedade desta Casa aos servidores da Justiça Estadual, em greve por reposição salarial desde a zero hora desta segunda-feira, dando-se ciência da decisão da Casa aos sindicatos dos servidores da Justiça e do Estado.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO contra os votos dos Vereadores Edi Morelli e João Dib.

O SR. 1º SECRETÁRIO: De autoria do Ver. Vieira da Cunha, um Requerimento solicitando, nos termos regimentais, que seja renovada a votação do Requerimento nº 351/90, que trata de Moção de Repúdio ao TRE por tirar do ar o Programa Câmera 2 da TV Guaíba, haja vista a dúvida gerada em relação ao resultado final da votação, face a equívoco ao ser apregoado o número de votos contrários ao Requerimento. A renovação retirará as dúvidas e restabelecerá a normalidade do processo legislativo nesta Casa.

A Mesa esclarece que o Requerimento de renovação já havia sido aprovado, o que está em votação é o próprio Requerimento, a Moção de Repúdio ao TRE. A Mesa se confundiu aqui. A Moção de Repúdio ao TRE por tirar do ar o programa jornalístico de televisão Câmera 2 foi solicitado à Casa pelo Ver. Mano José, e o Ver. Vieira da Cunha já teve aprovado o pedido de renovação. O que se está renovando hoje é a votação do Requerimento do Ver. Mano José, de Moção de Repúdio.

O SR. JOÃO DIB: Não teria que ter sido votado na Sessão seguinte?

O SR. SECRETÁRIO: É que sucessivamente esses Requerimentos foram sendo postergados. É a primeira votação depois da renovação solicitada que está tendo a oportunidade de ser votado o Requerimento.

O SR. JOÃO DIB: Requeiro votação nominal.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Não ficou claro se estamos votando o pedido de renovação ou já estamos renovando.

O SR. SECRETÁRIO: O pedido já foi aprovado no dia 28 de novembro.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Estamos de novo no mérito?

O SR. SECRETÁRIO: No mérito. Estamos renovando a votação da Moção original, que deu origem ao pedido de renovação.

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Gostaria que a DL esclarecesse, via Regimento, se esse Requerimento não deveria ter sido votado na primeira Sessão após a sua aprovação. Se positivo, passaram várias Sessões, então ele é caduco.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, é a primeira Sessão depois do pedido.

O SR. SECRETÁRIO: A Mesa vai chamar nominalmente os Srs. Vereadores para a renovação da votação do pedido da Moção de Repúdio ao TRE, pedido pelo Ver. Mano José.

O SR. JOÃO DIB: Já havia sido aprovado o Requerimento, não é, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE: Sim, Vereador.

Com a palavra, o Sr. Secretário, para que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a renovação de votação do Requerimento de Moção de Repúdio.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 09 Srs. Vereadores votaram SIM, 09 Srs. Vereadores votaram NÃO e 02 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: Tendo em vista o empate, esta Presidência vota "Não". REJEITADO o Requerimento de autoria do Ver. Mano José, por 09 votos SIM, 10 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Edi Morelli, João Dib, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros e Vicente Dutra. Votaram NÃO os Vereadores Cyro Martini, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Letícia Arruda, Luiz Machado, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Adroaldo Corrêa e Valdir Fraga. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Décio Schauren e Heriberto Back.)

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver. José Alvarenga, solicitando seja oficiado ao Presidente da República e ao Embaixador dos Estados Unidos no Brasil, manifestando o repúdio desta Casa à visita do Presidente...

O SR. LUIZ MACHADO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito seja feita verificação de “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a verificação de “quorum”.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Não há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 13h26min.)

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